Termos de utilização

1. O que é o Anta em Foco

O Anta em Foco é uma iniciativa cívica de escrutínio e proximidade, promovida e gerida por um membro da Assembleia de Freguesia de Anta. Não é um serviço da Junta de Freguesia de Anta nem da Câmara Municipal de Espinho e não substitui os canais oficiais de reporte da autarquia. Ao usar esta plataforma, está a comunicar com uma iniciativa cívica independente, não com um serviço público.

2. Sem garantia de resolução

A plataforma não tem competência executiva sobre o espaço público: não repara infraestruturas, não substitui os serviços municipais e não pode garantir prazos nem resultado de qualquer ocorrência reportada. O valor da plataforma está no ciclo reportar → triar → encaminhar formalmente à entidade competente (Junta de Freguesia ou Câmara Municipal) → acompanhar → dar conta pública do resultado. O estado «Encaminhada» significa apenas que a ocorrência foi comunicada formalmente à entidade competente — a decisão e a execução da resolução dependem exclusivamente dessa entidade.

3. Uso aceitável

Ao submeter uma ocorrência, compromete-se a:

• Reportar apenas ocorrências reais no espaço público da Freguesia de Anta;
• Fornecer informação verdadeira e fotografias que correspondam efetivamente à ocorrência descrita;
• Não submeter conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Não usar a plataforma para fins que não o reporte de ocorrências cívicas (spam, publicidade, assédio ou qualquer utilização abusiva).

Submissões que violem estas condições podem ser rejeitadas ou removidas na triagem do backoffice, sem aviso prévio.

4. Conteúdo público

As ocorrências aprovadas na triagem podem ser publicadas de forma anonimizada (sem os seus dados pessoais) na página pública de acompanhamento e no mapa de ocorrências, para fins de transparência e escrutínio cívico.

5. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na política de privacidade, que faz parte integrante destes termos.

6. Alterações

Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações à plataforma ou ao enquadramento legal aplicável. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.